Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.montapc.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.montapc.pc é propriedade de MIGUEL TAVARELA DE QUEIROZ VIANA, com sede em Rua António Cunha 6, 2710-531 Sintra, pessoa singular n° 231694873, de ora em diante abreviadamente designada por MontaPC.
A MontaPC reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.montapc.pt, os seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
Todas as presentes condições gerais de venda em baixo detalhadas regulam as relações contratuais entre qualquer cliente e a Monta-+PC.
A MontaPC pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais.
Considera-se que ao validar um pedido, o cliente está a aceitar as nossas condições gerais de venda.
Toda a cláusula que acompanhe um pedido do Cliente ou qualquer outro documento (tal como condições gerais de compra do cliente), que esteja em oposição com as presentes condições gerais, não será admitida pela MontaPC.
O site www.montapc.pt é propriedade do Empresário em Nome Individual MIGUEL TAVARELA DE QUEIROZ VIANA, com sede em Rua António Cunha 6, 2710-531 Sintra, pessoa singular n° 231 694 873.
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Todos os produtos encomendados através do email ou redes sociais, que não estejam listados no site (ou seja, que tenham sido encomendados especificamente por pedido), não são possíveis de se devolver.
Todos os produtos devolvidos à MontaPC devem estar em perfeito estado e cuidadosamente acondicionados nos seus volumes/embalagens de origem, sem qualquer modificação das suas referências e dos seus números de série.
Não são aceites devoluções de produtos que envolvam riscos de higiene pessoal tal como headphones e outros.
As respetivas etiquetas devem estar intactas, permitindo a sua eventual revenda.
Todos os artigos adquiridos na MontaPC por via online estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
Todos os produtos comercializados pela MontaPC não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a MontaPC emite a respetiva fatura ao cliente, documento este que deve ser devidamente preservado para garantia do bem adquirido.
Para além dos 3 anos de garantia, alguns produtos específicos têm um período de garantia extra. Essa garantia deverá ser reclamada diretamente ao fabricante, acompanhado da fatura de compra.
Todos os produtos adquiridos há menos de 15 (quinze) dias, com defeito ou avaria serão designados como DOAs. (Dead on Arrival), os DOAs são verificados para confirmação da avaria, assim que entregues nas instalações da MONTA PC. Após confirmação da avaria, a MONTA PC, e sendo impossível a reparação num prazo de 5 (cinco) dias, procederá à substituição salvo rutura de stock. Em caso de rutura de stock a MONTA PC informará o cliente sobre o prazo de entrega de produto igual ou a troca por outro produto semelhante.
Em computadores portáteis, cada fabricante poderá oferecer apenas 1 ano de garantia. Consulte-nos antes da compra, para ter a certeza do prazo de garantia da bateria do portátil que procura;
No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s); Esta mesma nota de crédito terá sempre uma validade de 6 meses.
A solução para o cliente, legalmente terá que ser apresentada em 30 (Trinta) dias.
Os pedidos de RMA são efetuados via email para o seguinte endereço: suporte@montapc.pt. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, adulterações provocadas por VMODS, incorreta instalação de dissipadores em gráficas e memórias, processadores e motherboards com pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;
Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
Em nenhum caso a MontaPC poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;
O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a MONTA PC deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da MontaPC a título de usucapião. Em caso de dívida, a MontaPC goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
A MontaPC disponibiliza diferentes modos para formalização de encomendas:
Por escrito, via email através do encomendas@montapc.pt;
Por telefone, através do contato 910 382 571, sendo obrigatório por parte do cliente facultar um email para que lhe seja enviada a nota de encomenda para validação da mesma e de forma a salvaguardar possíveis erros;
Através da nossa página na Internet – www.montapc.pt;
A MontaPC reserva-se ao direito de limitar a venda de quantidade de compra de qualquer produto/referência por cada cliente.
REFERÊNCIA MULTIBANCO
- O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou aplicação do seu banco;
- Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 24 horas; Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos;
- MONTA PC recomenda este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processos.
MB WAY
- Com o MB WAY pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço;
- Encomendas com pagamento por MB WAY são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos;
- Pagamentos via MB WAY dispensam o envio de comprovativos;
- Pagamento via MB WAY apenas disponível para encomendas via loja online;
PAYSHOP
- Disponível o pagamento através de uma loja com serviços Payshop;
- Basta apresentar uma fatura onde vai ser digitalizado o código de barras e aceite o pagamento.
- O processamento do pagamento é imediato e o cliente recebe um documento comprovativo da liquidação das faturas.
- A informação é transmitida por via eletrónica à empresa que emitiu a fatura e o valor do pagamento é logo creditado na nossa conta.
Os prazos de entrega variam consoante a disponibilidade de stock na altura da encomenda. Não existindo stock no fornecedor a encomenda poderá demorar vários dias úteis até estar disponível. Na impossibilidade de satisfazer a mesma é enviado email ao cliente a informar da rutura de stock e sugerida alternativa, caso exista.
Todos os equipamentos que sejam alvo de montagem (computadores fixos e portáteis) estão sujeitos a um prazo ligeiramente superior devido à carga de trabalho na linha de montagem na altura da sua realização.
- Todas as encomendas realizadas na loja online www.montapc.pt estão isentas de portes de envio. Todos os custos da encomenda estão presentes no carrinho de compras.
- A data de entrega de cada artigo que poderá variar entre 1 dia e 6 dias úteis, dependendo dos produtos encomendados. É uma previsão de envio para Portugal Continental, previsão esta com base no normal funcionamento de todas as entidades envolvidas na expedição e entrega da encomenda.
- Apenas são aceites encomendas para Portugal Continental.
- Encomendas realizadas aos fins de semana e feriados nacionais começarão a ser tratadas no dia útil seguinte;
- Encomendas enviadas para Portugal Continental serão entregues até às 19h dos 2 dias seguintes (se dias úteis) após o envio da encomenda;
- Aquando do envio da encomenda, receberá um email ou SMS com um tracking number de modo a poder rastrear a sua compra;
- O rastreio da encomenda através do tracking number entregue só será possível a partir das 21h do presente dia;
- Por uma questão de sustentabilidade ambiental, a MONTA PC enviará a fatura das suas encomendas através de email;
- Caso o Cliente não esteja presente aquando da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso para poder efetuar o levantamento da encomenda na estação dos Correios mais próxima;
- No caso de problemas na entrega ou questões sobre a encomenda, deverá entrar em contacto com a entidade na qual está na posse dessa sua encomenda;
- Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) caixa(s) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação ao departamento de logística MONTA PC, através do envio de um email para encomendas@montapc.pt.
No ato de receção do volume, o cliente deverá verificar que o volume(s) recebido(s) se encontra em bom estado e devidamente lacrado.
Caso seja detetada alguma anomalia como por exemplo volume danificado, indícios de maus tratos ou de violação do invólucro, deverá reclamar por escrito na guia de transporte no ato da receção e participar à MONTA PC a respetiva ocorrência para os respetivos fins, através do e-mail encomendas@montapc.pt. Após a assinatura da guia de transporte sem reportar algum erro na encomenda a MONTA PC não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.
Para todas as encomendas efetuadas on-line, a MONTA PC suporta os custos de envio ao cliente, mas não os de receção na nossa sede. Se o(s) produto(s) recebido(s) não estiver(em) em conformidade com a Fatura, o Cliente deverá alertar a MONTA PC nesse momento ou no prazo máximo de 15 (Quinze) dias a contar da receção do produto e enviados por transportadora para o cliente, acompanhado de cópia da Fatura, que deverá ser enviada em conjunto com a respetiva reclamação.
Qualquer reclamação relativa ao(s) produto(s) deverá estar acompanhada de uma cópia da fatura da encomenda. A ilegibilidade ou ambiguidade que não permita ao Cliente a utilização adequada do(s) produto(s), bem(bens) ou do(s) serviço(s) e que o(s) produto(s) se encontra(m) no estado original (em perfeito estado de conservação e completo, isto é, embalagem, manuais, cabos, acessórios, etc.), defeito e, caso seja necessário comprovar este defeito, deverá enviar o produto com respetivo invólucro de origem com as referências úteis para a identificação.
Decorrido o período de 15 (Quinze) dias sobre a entrega do(s) produto(s), qualquer reclamação será sujeita à apreciação prévia da MONTA PC, que poderá ser aceite ou não, consoante apreciação do Departamento Técnico.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas.
Os preços dos produtos apresentados para venda em território nacional pela MONTA PC são os afixados no site www.montapc.pt , são faturados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor na data do registo da encomenda. Os preços são válidos salvo erro tipográfico ou erro no site, a MONTA PC pode alterar o preço ou cancelar a encomenda sem aviso prévio.
Os preços apresentados em plataformas de publicidade como Facebook, Instagram e outras redes sociais ou folhetos publicitários são meramente informativos sendo os preços válidos apresentados pelo website www.montapc.pt
Todas as propostas fornecidas pela MontaPC são válidas a nível de preço num prazo máximo de 8 dias.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela MontaPC. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Conforme disposto no artigo 6º do Decreto-Lei Nº 143/2001 e DL 82/2008, o cliente dispõe de um prazo legal de 14 dias para devolução de um produto comprado online e enviado por transportadora. Atenção que apenas se aplica a vendas enviadas por transportadora.
A MontaPC só aceitará a resolução de contrato se o produto for devolvido intacto, sem a embalagem danificada ou qualquer outro tipo de dano.
Para utilizar o direito de livre solução, o cliente poderá entrar em contacto com o Departamento de RMA da MontaPC através de e-mail (encomendas@montapc.pt).
Depois da confirmação da devolução pela MontaPC ao cliente, deverá expedir o(s) produto(s) para: Praça Dom Afonso Henriques 7, 2710-999 Sintra, Portugal (Loja dos CTT). Após confirmação pela MontaPC do estado do(s) produto(s), será emitida uma nota de crédito pelo valor integral do produto, sendo que se desejar a devolução do valor em causa deverá fazer chegar o seu IBAN.
Se o cliente optar pelo reembolso, este será efetuado por transferência bancária.